Aprovada MP da Liberdade Econômica, com regras trabalhistas e fim do eSocial

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou na quinta-feira (11) o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. O projeto ainda precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção do presidente da República. A medida provisória perde a validade no dia 10 de setembro, caso não seja votada pelas duas Casas do Congresso até essa data.

A medida provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. De acordo com o Poder Executivo, o texto tem como objetivos recuperar a economia, garantir investimentos em educação e tecnologia, possibilitar a desestatização e resolver questões concretas de segurança jurídica. Veja os principais pontos em questão:

Negócios liberados

A MP 881/2019 libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco (veja lista de estabelecimentos possíveis). Estados, Distrito Federal e municípios devem definir quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos de liberação como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. De acordo com o texto, essas atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população. A administração pública deve cumprir prazos para responder aos pedidos de autorização. Caso o prazo máximo informado no momento da solicitação não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita.

Startups

A MP 881/2019 prevê imunidade burocrática para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e para a criação de startups — empresas em estágio inicial que buscam inovação. Poderão ser realizados testes para grupos privados e restritos, desde que não se coloque em risco a saúde ou a segurança pública. O texto também autoriza que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reduza exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais. A ideia é que empresas brasileiras não precisem abrir seu capital no exterior, onde encontram menos burocracia.

Extinção do FBS

A matéria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise. Os recursos hoje depositados no FSB serão direcionados ao Tesouro Nacional. Em maio de 2018, o patrimônio do fundo somava R$ 27 bilhões.

Fim do eSocial

Foi incluído um dispositivo para acabar com o eSocial. O sistema tem como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. A justificativa para a exclusão é que “as empresas estão sendo obrigadas a fazer um enorme investimento” para atender ao eSocial, mas não são dispensadas de outras obrigações como a Dirf, a Rais, o Sistema de Recolhimento do FGTS e Sefip e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Transportadoras

A MP 881/2019 anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 2018. É previsto ainda a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos associados às operações de transportes de cargas e de passageiros no Brasil.

Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Legislação trabalhista

A MP altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho. O texto prevê, por exemplo, que a legislação trabalhista só será aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos. A medida provisória também prevê a adoção da carteira de trabalho digital e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público. Por fim, a matéria acaba com a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em situações específicas.

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