Violação coletiva ao direito de consumidores é apurada em cidade do Piauí

O Ministério Público do Piauí, através da promotoria de justiça de Oeiras, instaurou inquérito civil para  apurar possível violação coletiva ao direito de consumidores na cidade.

Foi denunciada a impossibilidade de pagamento de faturas relacionada aos débitos de consumo de água e esgoto por via online, emitidas pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Oeiras, especialmente por meio de aplicativos de pagamento do Banco do Brasil e Banco Bradesco, dentre outras instituições bancárias.

Estas instituições, inclusive, constam como possíveis conveniadas para recebimento desses valores no site da referida empresa, para fins de coletar informações, documentos, depoimentos, perícias, dentre outras provas, ressaltando que a posteriori será analisada a necessidade de conversão em inquérito civil, celebração de termo de ajustamento de conduta, ajuizamento de ação civil pública ou possível arquivamento.

“As supramencionadas instituições bancárias se apresentam, juntamente com a Caixa Econômica Federal, como principais bancos utilizados pela população urbana e rural de Oeiras. A conduta da Fornecedora lesa interesses e direitos difusos dos consumidores, direitos e interesses coletivos em sentido estrito e direitos e interesses individuais homogéneos com relevância social”, cita a portaria.

Uma série de ações foram determinadas pelo promotor Vando da Silva Marques para apuração do caso.

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